Ideia Legislativa
Transformar em Lei a possibilidade de prisão em segunda instância.
Há uma grande discussão no STF sobre a prisão em segunda instância pois esta não faz parte da nossa constituição. Esta lei permitira que acabem as discussões sobre a legalidade do tema, e assim juizes possam aplicar a prisão já na segunda instância se assim for necessário.
Mais detalhes
Ao incluir uma emenda a constituição dizendo expressamente que SIM é possível um juiz de segunda instância decretar o cumprimento da pena já na segunda instância teremos uma ferramenta forte a madura para o combate a corrupção do nosso país.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/08/2018
Ideia proposta por
CAIE B.
- SP
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