Ideia Legislativa
Plebiscito sobre execução de decisão criminal condenatória após julgamento em 2ª instância
Decidirá se a execução de penas de privação de liberdade após o julgamento em segundo grau de jurisdição infringe o princípio constitucional da presunção de inocência e os tratados internacionais, e se inibe a disseminação da impunidade em virtude do excesso de recursos.
Mais detalhes
Por se tratar de uma matéria de acentuada relevância de natureza constitucional, o plebiscito se configura como o instrumento democrático mais adequado para se deliberar sobre essa questão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/08/2018
Ideia proposta por
HECIO B.
- BA
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