Ideia Legislativa
Revisão dos Códigos de Processo Penal e de Execução Penal.
Os embates no STF sobre a prisão após a decisão de segunda instância evidenciam que a Constituição deve deixar clara a redação. O Congresso deve convocar juristas de renome para elaborar um anteprojeto de Lei, visando à revisão dos Códigos de Processo Penal e de Execução Penal.
Mais detalhes
O número de recursos hoje existentes é exorbitante. Simplesmente, os "embargos dos embargos" já demonstram essa tese. Nossa justiça tem de ser ágil e evitar o ocorre, por exemplo, nos processos do STF que, invariavelmente, resultam em prescrição da pena pelos inúmeros recursos protelatórios de execução penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/08/2018
Ideia proposta por
DURVAL A.
- SP
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