Ideia Legislativa
LIBERAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES COMO CRIMES DE RESPONSABILIDADE APÓS DENÚNCIA CRIMINAL
A obstrução do processo-crime por falta de autorização do Câmara dos Deputados, em razão de liberação de emendas parlamentares fere o Princípio da Separação dos Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos e, por isso, deveria ser proibida, figurando como Crime de Responsabilidade.
Mais detalhes
Sugere-se o seguinte acréscimo na Lei 1070/50, que trata dos Crimes de Responsabilidade.
Art. 6º São crimes de responsabilidade contra (...): "9 - autorizar a liberação de emendas parlamentares após o protocolo de denúncia contra o Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal ou pedido de impeachment junto ao Congresso Nacional."
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2018
Ideia proposta por
RODRIGO T. A.
- SC
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