Ideia Legislativa
Promoção ao último posto ou graduação para policial militar que se invalidou no serviço.
Garantir dignidade aos policiais militares, decorrentes de acidente em serviço ou doenças ocupacionais. Amparo legal, Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador(PNSST), Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na Constituição Federal de 1988, garante a aposentadoria por invalidez do servidor público, e que coloca como exceção os decorrentes de acidentes de trabalho,ou seja, as aposentadorias por invalidez que não faz parte das mesmas regras. A exceção ocorre quando acontece algo fora da regra comum,um fato inédito ou infortunístico, que não era conhecido antes, e foi aberta uma exceção por força legal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 42 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de agosto de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/08/2018.
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Ideia proposta por CLAUDIO M. P. (PB)
Emitir declaração de autoria de ideia
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