Ideia Legislativa
Promoção ao último posto ou graduação para policial militar que se invalidou no serviço.
Garantir dignidade aos policiais militares, decorrentes de acidente em serviço ou doenças ocupacionais. Amparo legal, Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador(PNSST), Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Mais detalhes
Na Constituição Federal de 1988, garante a aposentadoria por invalidez do servidor público, e que coloca como exceção os decorrentes de acidentes de trabalho,ou seja, as aposentadorias por invalidez que não faz parte das mesmas regras. A exceção ocorre quando acontece algo fora da regra comum,um fato inédito ou infortunístico, que não era conhecido antes, e foi aberta uma exceção por força legal.
42 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
02/08/2018
Ideia proposta por
CLAUDIO M. P.
- PB
Confirma?