Ideia Legislativa
Acabar Com A Impunidade De Criminosos De Toda Espécie No Brasil
VOTAR UMA PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TORNANDO A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CABENDO O RÉU COM OS MESMOS DIREITOS DE RECORRER AO STJ, CUJO STF PASSARÁ A SÓ PODER JULGAR PARA AUMENTAR OU DIMINUIR A PENA E NÃO PARA ABSORVE-LO.
Mais detalhes
ESSA PEC É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS ELIMINARÁ O DIREITO DE JULGAMENTO PARA ABSORVIÇÃO NO STJ –TAL 3º INSTÑCIA.
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02/08/2018
Ideia proposta por
OLIVEIRA S.
- BA
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