Ideia Legislativa
Proposta de Emenda à Constituição para prever o início da pena após a prisão em 2° inst.
Como o STF pode mudar sua jurisprudência acerca do assunto, o Poder Legislativo deve tratar do tema com urgência a fim de evitar a impunidade e a libertação de vários presos de altíssima periculosidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/08/2018
Ideia proposta por
SAMUEL S. M. D. S.
- RJ
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