Ideia Legislativa
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para permitir mais de uma nacionalidade
Alterar o Art. 12 §4 da Constituição Federal, permitindo que qualquer cidadão brasileiro possa, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade, sem ter a possibilidade de perder a nacionalidade brasileira em decorrência disto.
Mais detalhes
Atualmente, qualquer brasileiro, ao assumir outra nacionalidade, corre o risco de perder seu direito à nacionalidade brasileira, salvo nos casos previstos no §4 do Art. 12 da Constituição. Com isso, os cidadãos sofrem com uma limitação desnecessária, que os coloca em meio a uma escolha difícil caso surja uma oportunidade única de conhecer a cultura de um outro país, sob suas leis.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/08/2018
Ideia proposta por
RICARDO B. J.
- SP
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