Ideia Legislativa
Consulta pública em reformas de Códigos.
O Código Penal e o Processual Penal é assunto de grande importância e devem ser decididos com o apoio da população, os maiores interessados.
Mais detalhes
A consulta pública e o plebiscito devem ocorrer em reformas de legislações importantes, sobretudo em tópicos representativos. Temas de interesse devem ser discutidos com entidades de classe, juristas, OAB, polícias e principalmente o povo. Não as reduções de penas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2013
Ideia proposta por
LUCIANO B. D.
- CE
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