Ideia Legislativa
Imputabilidade penal proporcional a idade.
A maioridade penal é motivo de muita polêmica, sendo frequentemente guerreada, e o problema acaba persistindo sem solução.
Mais detalhes
Proponho uma proporcionalidade a partir dos 12 anos. Os menores de 12 anos seriam inimputáveis e maiores de 18 imputáveis. Entre essas duas idades vigoraria a proporcionalidade, de forma que o mais novo começa nas socioeducativas e o mais velho termina no presídio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2013
Ideia proposta por
LUCIANO B. D.
- CE
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