Ideia Legislativa
Proibição em todo o Brasil da exportação em navio de animais vivos para abate no exterior
Em conformidade com a Constituição e a Declaração da Unesco dos Direitos Animais, de 1978, fica expressamente proibida em todo o território nacional a exportação de animais vivos para abate no exterior. Seu transporte, fome, medo, sede, sujeira e falta de espaço caracterizam ato de extrema crueldade
Entendendo que os animais sentem dores e medo, tem sentimentos, comunicam-se e tem consciência de sua existência como atestou para além de qualquer dúvida a Declaração de Cambridge, é um dever do Estado assegurar sua dignidade e impedir que sejam objeto de crueldade. Tutelados que são pela Constituição, é dever do poder público protegê-los (art. 225, mais especificamente o § 1º, inciso VII)
21.814 apoios confirmados
109%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 30, de 2018, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei nº 3093, de 2021.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 30, de 2018. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 01/08/2018.
  5. Ideia proposta por NORAH A. (RJ)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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