Ideia Legislativa - Supre lacuna deixada pela CF, 144§8º e demais legislações inerentes às Guardas Municipais :: Portal e-Cidadania

Supre lacuna deixada pela CF, 144§8º e demais legislações inerentes às Guardas Municipais

O Poder Judiciário passará a uniformizar as sentenças que versem sobre competência das Guardas Municipais. Será uma garantia jurídica aos municípios que utilizam-se das Guardas Municipais para a Segurança Pública Municipal.

Mais detalhes

Em atendimento à correspondência legal e jurisprudencial que concederam às Guardas Municipais o papel de atividade essencial à Segurança Pública e a aplicação de regras idênticas às demais forças se segurança às Guardas Municipais, modificar a nomenclatura das Guardas para Polícias Municipais trarão maior segurança jurídica e compreensão ao trabalho já desenvolvidos por estas instituições.

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