Ideia Legislativa
Fim da anualidade obrigatória dos Conselhos Regionais para profissionais e empresas
Os conselhos regionais, principalmente os de engenharia e agronomia, cobram valores abusivos frente à realidade brasileira. Com isso, é sugerido a revogação dos Artigos 4o, 5o e 6o da Lei 12.514/2011 ou alterá-la para pagamento opcionais.
Os conselhos regionais cobram compulsoriamente anualidades dos trabalhadores e empresas de todo Brasil. É necessário a adequação da realidade brasileira, diminuindo a burocracia e viabilizando o crescimento do país revogando (Arts 4o, 5o e 6o da lei 12.514/2011) ou tornando esses pagamentos opcionais. O retorno social desses conselhos não são justificados pelos valores cobrados.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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A Sugestão nº 28, de 2018 foi arquivada em virtude do encerramento da legislatura, art. 332 do RISF.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 28, de 2018. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/07/2018.
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Ideia proposta por RENATO C. M. D. F. (DF)
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