Ideia Legislativa - Alteração do Modelo de Fornecimento de Internet Móvel :: Portal e-Cidadania

Alteração do Modelo de Fornecimento de Internet Móvel

Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para assegurar o direito de Utilização sem Limitação de franquia de dados, adotando um modelo de cobrança pela velocidade fornecida.

Mais detalhes

Altera a Metodologia do Fornecimento à internet em banda larga móvel para um modelo idêntico ao de banda larga fixa, ao qual os valores cobrados mensalmente pela velocidade fornecida invés da quantidade de dados utilizada, em respeito ao "art. 3o, IV - preservação e garantia da neutralidade de rede"

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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