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Emenda à Constituição para incluir a posse e o porte de armas nos direitos fundamentais

A CF garante direito à vida e segurança, e como o Estado não é onipresente, o cidadão deve ter direito à autodefesa com meios eficazes, caso precise se defender. A CF garante direito à liberdade, que pressupõe capacidade de se opor a governo ditatorial para assegurar o Estado Democrático de Direito.

Mais detalhes

Atualmente o artigo 5º da Constituição, que prevê os direitos e garantias fundamentais, conta com 78 incisos. Assim, sugiro a adição do inciso 79, com a seguinte redação: LXXIX - É assegurado o direito à posse e ao porte de arma de fogo em território nacional, na forma da lei, não podendo ser impedido ou limitado seu exercício por estabelecimento de critério subjetivo ou ato discricionário.

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