Ideia Legislativa
Estabilizar Servidores Públicos efetivos à uma área de atuação.
Estabilizar o servidor público, além da carreira pública e após o estágio probatório, no local onde se encontra, respeitando a vontade do servidor, independentemente da gestão, e desde que este siga corretamente as suas atribuições legais.
O objetivo desta ideia, é evitar de que o servidor seja perseguido por suas escolhas políticas diferentes das que propiciaram a nova gestão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/07/2018
Ideia proposta por
MISAEL B. - BA

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