Ideia Legislativa
Revogar 'o excesso' na defesa da vida previsto no Código Penal
Revogação do Parágrafo Único do Art. 23 do Código Penal para que todo cidadão possa ter o pleno direito à legítima defesa na proteção da própria vida ou a de outrem.
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Este parágrafo é retrógrado, atrasado, arcaico e não se encaixa com a realidade a qual o povo brasileiro vivencia diariamente. A falta de segurança pública exige que o Estado permita ao cidadão o pleno direito à defesa da vida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2018
Ideia proposta por
DOUGLAS G. B. D. S.
- SP
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