Ideia Legislativa - Percentual não inferior de 60% às Guardas Municipais que tiverem o porte de arma de fogo. :: Portal e-Cidadania

Percentual não inferior de 60% às Guardas Municipais que tiverem o porte de arma de fogo.

A gratificação de periculosidade (garantida no art. 7º, paragrafo XXIII da CF/88), de no mínimo 60%,deverá se paga às Guarda Municipais que, dentro do estabelecido na lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento),firmem convênios para adquirir porte de arma de fogo.