Ideia Legislativa
Isenção de multas para empresa individual inativa mediante solicitada conversão em MEI
Dará condições para que microempresa individual inativa fique isenta de multas por não apresentação de IR, RAIS e demais impostos desde que seja convertida em MEI e que pague seus impostos corretamente sob pena da volta do regime anterior, com cobrança de tudo o que foi devido anteriormente.
Mais detalhes
Esta Lei viria a trazer para o rol dos arrecadadores de impostos aqueles que se encontram sem condições financeiras de arcar com as multas e que precisam voltar a emitir notas e a trabalhar formalmente.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2018
Ideia proposta por
NEWMAN H. C.
- PE
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