Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre o fim da progressão de regime,saídas temporários para condenados.
A minha justificação é alterar o código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime,tendo que cumprir a pena integral em regime fechado e também proibir que esses criminosos não tenham possibilidade de concessão de saídas temporárias,saidões.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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