e-Cidadania

Todo cidadão que pagar aluguel residencial poderá abater até 6% da despesa anual na declaração de imposto de renda. O art 6º da CF já diz que a moradia é um dos direitos sociais, assim como a saúde, a educação, entre outros. Saúde e Educação podem ser abatidos, mas aluguel ainda não.

A maneira como o Estado pode tornar EFETIVO o direito social à moradia é permitir o abatimento de parte dessa despesa anual. Isso já é feito com as despesas de educação e saúde. Por outro lado, o Estado vai arrecadar mais, pois o inquilino será estimulado a declarar os pagamentos de aluguel, e o proprietário não poderá mais sonegar, como hoje é feito através de "acordos" entre os dois.