Ideia Legislativa
Crimes hediondos só podem ser cumpridos em regime fechado sem atenuação de pena.
De acordo com a lei 8.072/90, os crimes hediondos são 10, incluindo Homicídio, Latrocínio, Extorsão, Estupro, dentre outros. Mas a atenuação da pena por bom comportamento ou regime semiaberto, além das penas serem curtas, faz com que quem as cometa esteja livre sem cumprir a sua condenação.
Mais detalhes
Muitas vezes vemos que quem é solto por atenuação da pena, repete o crime novamente em pouco tempo. A ideia de ter uma pena que não é cumprida na íntegra, e a soltura mediante um bom comportamento que só ocorre após o encarceramento, justificado pela espera da liberdade provisória, e tratando-se de uma crime hediondo é inadmissível, deveríamos exigir o cumprimento integral da pena.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2018
Ideia proposta por
LOHAYNE B. M.
- RJ
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