Ideia Legislativa
Regulamentar o nepotismo permitido.
Embora a jurisprudência tenha determinado os casos de nepotismo permitido, a falta de uma lei que regulamente e enumere em quais situações deve haver a exceção, permite interpretação extensiva de modo a caracterizar nepostismo em situações que são admitidas, por ex. secretários municipais.
Mais detalhes
Poderia também reduzir a exigência quando se tratar de município de até 20 mil habitantes para cargos de 4º escalão, ex. supervisor de divisão.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2018
Ideia proposta por
ELIZABETH P.
- MG
Confirma?