Ideia Legislativa
Criar A Agência Nacional De Saneamento Básico As Agências Municipais
É de grande importância a criação da Agência Nacional de Saneamento Básico e das Agências Municipais de Saneamento Básico, para aplicar e fiscalizar a Lei Nacional de Saneamento Básico de número 11455 de 5 de Janeiros de 2007, e a o Plano Municipal de Saneamento Básico/Decreto número 8221 de 2014.
Mais detalhes
A lei exige que os serviços de saneamento básicos sejam regulados por uma Agência Reguladora, independente econômica, jurídica e politicamente.Entre as principais funções da Agência Reguladora estão: fiscalizar os serviços prestados pelas empresas, observando se eles estão sendo oferecidos de forma segura e eficiente, as tarifas pagas pela população, observando se as pessoas podem pagar.
4 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2018
Ideia proposta por
LUCAS F. A.
- MG
Confirma?