Ideia Legislativa
licitação obrigatória para contratos 03 meses antes de findar
Nos contratos com os governos das três esferas, terá que até três meses antes do término dos contratos, fazer a licitação obrigatória e a atual empresa somente poderá ter dois exercícios consecutivos em contrato, somente vencer duas licitações consecutivas.
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06/07/2018
Ideia proposta por
FABIO C. R.
- RJ
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