Ideia Legislativa
Vetada a desapropriação de residência familiar por falta de pagamento de IPTU.
Vetada a desapropriação de residência familiar por falta de pagamento de IPTU para famílias com renda inferior a dez salários mínimos. A cobrança deverá ser feita apenas como divida ativa da União, pois o morador já pagou pela compra do bem e seus impostos para transferir como exemplo o ITBI.
Mais detalhes
A família não deve perder um bem de tal importância como sua residencia, pois já pagou pelo bem como funciona com os carros hoje no Estado do RJ que não podem mais ser recolhidos pelo não pagamento do IPTU, deve ser respeitar o direito da casa própria e a divida deverá ser cobrada legalmente como divida ativa da União, tirando a família do seu lar se tornará mais um custo social para o Estado.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2018
Ideia proposta por
THIAGO B. D. P.
- RJ
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