Ideia Legislativa
Instituição de nova hipótese de cabimento da prisão preventiva
Acrescentar ao artigo 312 do Código de Processo Penal nova hipótese de cabimento da prisão preventiva : "assegurar o ressarcimento de dano ao erário." O PL asseguraria a recuperação integral dos bens ou valores que constituam proveito de crimes de corrupção que atentassem contra o patrimônio público
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Porque muitas vezes as pessoas ficam presas, delatam seus parceiros de crime, são beneficiadas com delação premiada e ate perdoados. Alguns chegam até a cumprir parte da pena mas o objetivo maior de recuperar o dinheiro público não é alcançado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2018
Ideia proposta por
ALEXANDRE O. S.
- ES
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