Ideia Legislativa
Garantir entradas ou saídas em horário diferenciados para estudantes maiores de 18 anos.
Prover uma base legal que garanta ao trabalhador maior de 18 o direito de se ausentar por curtos períodos no início ou ao fim do expediente de trabalho em virtude de estudo, sendo este período descontado ou compensado. Visando atender ao Art. 205 da constituição.
Mais detalhes
Já temos leis que auxiliam os menores de idade com horários diferenciados para que o não prejudique seu horário de aula, a ideia é extender ao maiores de idade benefício semelhanta, mas com períodos reduzidos e não prejudicando financeiramente o empregador, apenas dando a garantia de que aquele que é empregado vai gozar do que já está definido na própria constituição em seu Art. 205.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2018
Ideia proposta por
JACOB C.
- SP
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