Ideia Legislativa
Põe fim na cobrança do Imposto sobre herança (ITCMD).
Revoga o inciso I, do artigo 155 da Constituição Federal, impedindo a cobrança pelos Estados do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação.
Mais detalhes
Impede ainda, a arrecadação pela União do ITCMD que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação, devido aos impostos recolhidos anteriormente sobre o patrimônio de cujus pela administração pública enquanto contribuinte, e ainda, é visto que a administração pública seria herdeira de até 8% do espólio. Conta-se também o alto custo funerário.
89 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2018
Ideia proposta por
RODRIGO D.
- SP
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