Ideia Legislativa
Impedimento de contratação com o governo para doador de Partido Político e/ou candidato
Pessoa Jurídica que fizer doação à Partido Político e/ou candidato à cargo eletivo não poderá contratar com Órgãos da Administração Pública da União, Estados e Municípios, durante cinco anos, a partir data da doação. Pessoa Física que também o fizer, não poderá exercer qualquer cargo comissionado.
Mais detalhes
Esta medida visa contribuir com a participação na gestão pública e exercício do controle social de Partidos Políticos e candidatos à cargos eletivos, além de poder inibir a prática de corrupção e pagamento de propinas através das doações de Pessoas Físicas e Jurídicas. As listas de impedidos devem ser disponibilizadas e publicadas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2018
Ideia proposta por
WERBETH S. L.
- MA
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