Ideia Legislativa
Lei do Abate - Concede a autorização para agentes do Estado abaterem marginais armados.
Visa conceder respaldo jurídico para agentes do Estado abaterem elementos portanto armamento não autorizado e que estejam oferecendo risco ao cidadão e aos agentes do Estado. A finalidade é reduzir a vantagem bélica da criminalidade frente aos agentes estatais.
Mais detalhes
Só pode ser utilizada nos casos de estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, operações de garantia da lei e da ordem ou em situações em a segurança pública esteja gravemente ameaçada, autorizadas pelo Presidente da República e pelo Ministro da Defesa, em âmbito federal, e pelos Governadores e Secretários de segurança em âmbito estadual.
17.255 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2018
Ideia proposta por
VAGNER A.
- RJ
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