Ideia Legislativa
Lei do Abate - Concede a autorização para agentes do Estado abaterem marginais armados.
Visa conceder respaldo jurídico para agentes do Estado abaterem elementos portanto armamento não autorizado e que estejam oferecendo risco ao cidadão e aos agentes do Estado. A finalidade é reduzir a vantagem bélica da criminalidade frente aos agentes estatais.
Só pode ser utilizada nos casos de estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, operações de garantia da lei e da ordem ou em situações em a segurança pública esteja gravemente ameaçada, autorizadas pelo Presidente da República e pelo Ministro da Defesa, em âmbito federal, e pelos Governadores e Secretários de segurança em âmbito estadual.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 17255 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 26 de junho de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/06/2018.
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Ideia proposta por VAGNER A. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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