e-Cidadania

Obriga as secretarias de transporte público de cada cidade do território nacional a cadastrar em seus bancos de dados instituições de ensino que ofereçam cursos pré-vestibular, ainda que não ligadas a escolas ou faculdades, a fim de garantir o direito de meia-passagem aos estudantes daquelas.

Dada a quantidade de vagas inferior ao número de concluintes do Ensino Médio, muitos alunos acabam adiando sua entrada no Ensino Superior, indo para os chamados cursinhos. Esses não podem ser privados do direito à meia passagem no transporte público das cidades, dado o gasto já alto com possíveis mensalidades, materiais de estudo e alimentação, por exemplo.