Ideia Legislativa
Aumento do prazo prescricional para pessoas com foro privilegiado
Uma das maiores responsáveis pela impunidade dos agentes políticos é a prescrição causada pelo foro privilegiado. O STF não tem estrutura para processar o acusado/condenado em tempo hábil e, depois de um prazo, a lei impede a condenação.
A ideia é inserir um artigo dobrando o prazo nesses casos.
Mais detalhes
Assim, será inserido no Código Penal Brasileiro o seguinte dispositivo:
Art. 1º - Insere o art. 109-A no Decreto Lei nº 2.848/40, com a seguinte redação:
“Art. 109-A: Em caso de infração penal cujo cometimento seja imputado a pessoa alcançada por foro por prerrogativa em razão da função, os prazos prescricionais de que trata o artigo anterior contam-se em dobro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2018
Ideia proposta por
KLISMAN S. C.
- CE
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