Ideia Legislativa
Isenção de taxa do passaporte para policiais da segurança pública
Considerando a necessidade de deslocamento policiais federais, para participação em cursos, treinamentos e para aquisição de equipamentos e armas estrangeiras, objetivando o levantamento, especificação e o desembaraço aduaneiro.
Mais detalhes
Policiais descritos no art. 144 da Constituição, terão direito a isenção na emissão do passaporte.
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19/06/2018
Ideia proposta por
JULIO C. P.
- MS
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