Ideia Legislativa
Julgamento de policiais militares e civis pela Justiça Militar
Atualmente os policiais estaduais (militares e civis) são julgados pela justiça comum, gerando frequentemente insegurança jurídica para ações de intervenção policial por parte de agentes de ambas as instituições.
Mais detalhes
Os policiais estaduais seriam julgados pela Justiça Militar estadual (nos estados em que ela é instituída) ou, na ausência destas, pela Justiça Militar da União, da mesma forma que ocorre atualmente com os integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2018
Ideia proposta por
JOAO P.
- RJ
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