Ideia Legislativa - Alteração do CBAER CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO :: Portal e-Cidadania

Alteração do CBAER CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO

Alteração do artigo 289, colocando antecipadamente a palavra Advertência em casos que não foram colocados à Segurança de Voo em risco, trazer o artigo 71 DO CP CRIME CONTINUADO,para dentro do CBAER, atualmente as infrações são repetidas,causando o fechamento de empresas.

Mais detalhes

Está alteração promoverá incentivos a aviação civil, tendo em vista que a atual conjuntura, com as infrações descabidas temos fechado empresas e não incentivando crescimento da aviação civil sem prejudicar a segurança de voo. Segundo a lei de criação da Anac foi para promover o fomento e crescimento da mesma. Me coloco à disposição para acompanhar de perto essa alteração de código de 1986.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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