Ideia Legislativa
Cumprir a Lei 8.216 de 13/08/1991 que estabelece reajuste aos Militares das Forças Armadas
A Lei 8.216 de 13/08/1991 que foi publicada no Diário Oficial da União em 15/08/1991, estabelece que a categoria deve ter os vencimentos reajustados com base escalonada no aumento salarial dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM), o que até o momento não vem sendo cumprida.
Mais detalhes
Não é justo ter que recorrer à Justiça por um direito adquirido, tendo em vista que a Lei já foi aprovada, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Se não fosse justo o resultado, não seria aprovado. Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991. Simplesmente, pede-se que a Lei seja cumprida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2018
Ideia proposta por
GABRIEL D. L. L.
- RJ
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