Ideia Legislativa
Tornar navegação aérea e infraestrutura aeroportuária Atividade Exclusiva de Estado
Alterar o Art. 21, XII, c, da Constituição Federal, para tornar as atividades de navegação aérea e infraestrutura aeroportuária Atividades Exclusivas de Estado, evitando que operadores privados atuem nessas áreas e preservando a soberania nacional.
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19/06/2018
Ideia proposta por
DIEISON V.
- RS
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