Ideia Legislativa - Limitar o prazo de inadimplência de impostos em até 5 anos (IPVA, IPTU,IR, ISS,etc.). :: Portal e-Cidadania

Limitar o prazo de inadimplência de impostos em até 5 anos (IPVA, IPTU,IR, ISS,etc.).

A ideia é reduzir a inadimplência e a anistia de impostos devidos além de aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária. Isso fará também com que o contribuinte passe a se auto-fiscalizar para não perder o direito ao seus bens.

Mais detalhes

Qualquer indivíduo ou empresa que exceder o prazo de 5 anos para pagar um imposto devido, perderá o direito ao seu bem (veículo, imóvel, empresa, concessão, etc.) que deverá recolhido compulsoriamente e este será passível de processo licitatório (leilão).

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