Ideia Legislativa
Revogação do inciso X do art.117 da lei 8.112/90 e as disposições em contrário - cidadania
Rogo, peço e suplico aos cidadãos brasileiros e líderes da nação que seja revogado o inciso X do art.117 da lei 8.112/90 e as disposições em contrário. Esta medida pretende resgatar o direito básico de todos cidadãos de dirigir seus negócios formalmente no Brasil. Consideremos que (continua...)
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(...) que parte dos servidores públicos civis ainda não tem data base para negociação salarial.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa além dos objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação.
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09/06/2018
Ideia proposta por
PATRICIO S. X.
- CE
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