Ideia Legislativa
Pensão integral para viúvas e viúvos de policiais militares dos estados e distrito federal
O relator da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou mudança no texto para favorecer policiais e conseguir mais votos à proposta.
O novo texto beneficia a pensão integral, mas apenas para policiais federais e civis.
Mais detalhes
O novo texto gera benefício de pensão integral, apenas em relação à víúvos e viúvas de policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis em todo o território nacional, excluindo-se familiares de policiais militares do benfício. Ora, esse texto é totalmente inconstitucional, uma vez que fere a Constituição Federal, em seu artigo 5º "Art. 5º Todos são iguais perante a lei(....)
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2018
Ideia proposta por
RENE R. M. D.
- SP
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