Ideia Legislativa
Bônus de eficiência - revogação dos art. 6º ao 26 da lei 13.464/2017
A eficiência dos órgãos públicos e seus servidores é um pressuposto constitucional. Premiar determinados servidores pela atingimento de metas de desempenho nos órgãos a que estão lotados é uma afronta a constituição e aos demais servidores públicos lotados em órgãos não agraciados com o bônus.
Mais detalhes
Dessa forma, sugiro a apresentação de um projeto de lei que revogue os art. 6º ao 15 e 16 ao 26 da lei 13464/2017, que instituiu, respectivamente, o bônus de eficiência para determinados servidores da receita federal do brasil e para os auditores-fiscais do trabalho.
21 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2018
Ideia proposta por
SIDNEI A. R.
- SC
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