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Ideia Legislativa
Estatuto aos CACS: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.
Diante de toda a insegurança jurídica que os CACS vêm sofrendo, propomos um estatuto de âmbito nacional aos CACS e porte de arma de fogo irrestrito e vitalício, uma vez que são pessoas comprovadamente capacitadas e de conduta ilibada, sendo assim aliados diretos na garantia da segurança pública.
A proposta tem amparo no artigo 9.º da Lei n.º10.826/2003. Apesar de não apoiarmos essa lei, ela atribuiu uma exceção à categoria quanto ao direito ao porte de arma irrestrito e vitalício. Porém, vemos contradições nas leis que buscaram a aplicação do Art. 9.ºdo Estatuto, onde ao invés de aplicar, restringiram a Lei em nítida ação de inconstitucionalidade, apoiando inclusive abusos de autoridades.
21.350 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 25 de 2018, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2018
Ideia proposta por
VANESSA LINS - SP

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