Ideia Legislativa - Estatuto aos CACS: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício. :: Portal e-Cidadania

Estatuto aos CACS: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.

Diante de toda a insegurança jurídica que os CACS vêm sofrendo, propomos um estatuto de âmbito nacional aos CACS e porte de arma de fogo irrestrito e vitalício, uma vez que são pessoas comprovadamente capacitadas e de conduta ilibada, sendo assim aliados diretos na garantia da segurança pública.

Mais detalhes

A proposta tem amparo no artigo 9.º da Lei n.º10.826/2003. Apesar de não apoiarmos essa lei, ela atribuiu uma exceção à categoria quanto ao direito ao porte de arma irrestrito e vitalício. Porém, vemos contradições nas leis que buscaram a aplicação do Art. 9.ºdo Estatuto, onde ao invés de aplicar, restringiram a Lei em nítida ação de inconstitucionalidade, apoiando inclusive abusos de autoridades.

21.350 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 25 de 2018. Arquivada em janeiro de 2023 ao final da Legislatura (art. 332 do RISF).

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