Ideia Legislativa
Extinção da possibilidade de revisão pelo Congresso de medidas cautelares penais.
Impedirá que medidas cautelares penais, inclusive de afastamento do cargo, impostas pelo STF a membros do Legislativo Federal (Câmara e Senado) em de razão de denûncias não associadas ao exercício do mandato possam ser revisadas pelo próprio Congresso.
Mais detalhes
A atual regra de submissão das sanções judiciais contra membros do Legislativo à própria casa baseia-se fundamentalmente no princípio político da separação e independência dos poderes. Faz, portanto, sentido aplicá-lá diante de decisões judiciais relacionadas ao exercício do mandato. Aplicá-lá, porém, diante de denúncias alheias à função constitui evidente aberração e injustificada impunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2018
Ideia proposta por
LINEU F. S.
- SP
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