Ideia Legislativa - Criminalizar extorsão disfarçada de serviço de segurança de automóveis em vias públicas. :: Portal e-Cidadania

Criminalizar extorsão disfarçada de serviço de segurança de automóveis em vias públicas.

Impedirá que cidadãos que precisam estacionar carros e motos em vias públicas, onde a segurança policial é presumida, bem como um poder-dever do Estado, sejam molestados por particulares (popularmente conhecidos como flanelinhas) e obrigados a pagar para não terem seus veículos danificados.

Mais detalhes

Alterar o artigo 158 do Código Penal para que passe a vigorar acrescido do 4§ "Particular solicitar vantagem econômica a terceiros, em vias públicas, para oferecer segurança para veículos, ou intimidar de qualquer outra forma, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa.

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