Ideia Legislativa
Lei de Segurança do Trabalho que Alcance o Servidor Público
Criar uma lei para fazer obrigatório o cumprimento por todos os órgãos federais, estaduais e municipais, que possuam servidores públicos(SP) estatutários e temporários, das leis de segurança, saúde e medicina do trabalho, Normas de Segurança do Trabalho, NR'S, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mais detalhes
Atualmente os SP são classificados em estatutários, temporários e celetistas. Apenas os celetistas estão amparados pelas normas de saúde e segurança ocupacional previstas na CLT. A CFRFB/88 positiva o princípio da isonomia, pelo qual todos são iguais perante a lei. Nesse sentido, o direito social à saúde previsto no art. 6º, é um direito de todos, independentemente do regime de contratação.
8 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
05/06/2018
Ideia proposta por
IGGOR G.
- TO
Confirma?