Evento Interativo
Evento Interativo
CJD
Encerrado
11/12/2015 - 14:30
Desburocratização
Organizado por
Comissão de Juristas da Desburocratização - 2015
Finalidade
Debates e deliberações sobre os seguintes temas:
a) Minuta de Proposta de Emenda Constitucional para alterar disposições sobre direito tributário;
b) Proposta de alterações no Código Tributário Nacional;
c) Proposta de alterações no Processo Administrativo Fiscal.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
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