Senado Federal

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Evento Interativo
Audiência Pública CCJ Encerrado 07/04/2026 - 10:00
Vedação do uso da aposentadoria como sanção por infração disciplinar na magistratura e nas Forças Armadas (PEC 3/2024)

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Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024, que "altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar".
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Convidado(s)

Vanessa Ribeiro Mateus

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Apresentação

Tarcísio José Sousa Bonfim

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

José Schettino

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Emerson Garcia

Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)

Luiz Gustavo Inácio da Silva

Tenente Coronel, representante do Exército Brasileiro

Apresentação

Régis Vinicius Silva Barreto

Coronel Aviador, representante da Força Aérea Brasileira (FAB)

Apresentação

Jerusa Mara Grossi

Capitã de Corveta, representante da Marinha do Brasil

Apresentação

Régis de Souza Araújo

Juiz Federal, Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

  • Direito e Legislação
  • Defesa
  • Política e Democracia
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