Evento Interativo - Regularização Fundiária em Áreas de Fronteira e Segurança Jurídica dos Registros Imobiliários (PL 4497/2024) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CRE Encerrado 17/09/2025 - 09:30

Regularização Fundiária em Áreas de Fronteira e Segurança Jurídica dos Registros Imobiliários (PL 4497/2024)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Finalidade

Instruir o Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.

Local

Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

Convidado(s)

Marcelo Bertoni

Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil

Apresentação CNA

Nicholas Torres

Presidente do RIB/MS (Associação dos Registradores do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, Anoreg/MS)

Junior Divino Fideles

Adjunto do Advogado-Geral da União

Carlos Henrique Naegeli Gondim

Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar